Igor Moreira

Tribunal de Contas é para JULGAR ou APRECIAR?

Veja essa questão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos. No exercício desta competência, ele pode apreciar a constitucionalidade tanto das leis quanto dos atos do poder público.
O Gabarito dado foi CERTO.
Muita gente pode pensar: ué, mas eu aprendi que o Tribunal de Contas não julga, só aprecia.
Cuidado. Julgar ou apreciar depende de quais contas estamos falando.
Se são as contas do chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) aí sim, o TC só aprecia. Mas em relação aos demais administradores, ele efetivamente JULGA.
Segue um pequeno esquema para ajudar na memorização.
Outra coisa é a questão da possibilidade do Tribunal de Contas analisar a constitucionalidade de leis e atos do poder público. Isso é perfeitamente POSSÍVEL.

A Súmula 347 do STF já deixa isso claro.
Súmula 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Espero que tenha ajudado.
novembro 12, 2018

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